{"provider_url": "https://www.cambira.pr.leg.br", "title": "Rol das informa\u00e7\u00f5es", "html": "<p data-start=\"331\" data-end=\"740\">Conforme a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI), a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, em qualquer grau de sigilo, dever\u00e1 ser formalizada por meio de decis\u00e3o que contenha, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: o assunto sobre o qual versa a informa\u00e7\u00e3o, os fundamentos da classifica\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo e a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p data-start=\"742\" data-end=\"966\">A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 sua desclassifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de sigilo.</p>\r\n<p class=\"callout\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es classificadas:</strong><br />De acordo com o grau de sigilo, a C\u00e2mara Municipal de Cambira, at\u00e9 o momento, n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas.</p>\r\n<p class=\"callout\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es desclassificadas:</strong><br />A C\u00e2mara Municipal de Cambira, at\u00e9 o momento, n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es desclassificadas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cambira.pr.leg.br/author/ivan", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}