Rol das informações

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada por meio de decisão que contenha, no mínimo, os seguintes elementos: o assunto sobre o qual versa a informação, os fundamentos da classificação, a indicação do prazo de sigilo e a identificação da autoridade responsável pela classificação.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, de ofício ou mediante provocação, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:
De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Cambira, até o momento, não possui informações classificadas como sigilosas.

Informações desclassificadas:
A Câmara Municipal de Cambira, até o momento, não possui informações desclassificadas.