POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

por Administrador — publicado 27/02/2026 13h35, última modificação 27/02/2026 16h01

Câmara Municipal de Cambira/PR

Última atualização: 27/02/2026
Primeira versão: 27/02/2026

 

Encarregado de Dados 

Nome: Lilian Haruko Hayashi
Cargo: Tesoureira
E-mail: cambiracamara@gmail.com
Telefone: (43) 3436-1223

 

1. APRESENTAÇÃO E INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Cambira/PR, como órgão integrante da Administração Pública, tem como compromisso a transparência, a ética e a responsabilidade no tratamento das informações, especialmente no que se refere aos dados pessoais dos cidadãos.

Reconhecendo a importância da privacidade e da proteção de dados, esta Política tem por objetivo esclarecer de forma clara e acessível:

  • Quais dados são coletados;

  • Como são utilizados;

  • Com quem podem ser compartilhados;

  • Quais são os direitos dos titulares dos dados.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

O site institucional da Câmara tem como finalidade garantir o acesso à informação pública, promover a transparência e facilitar a interação entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal.

2. QUAIS DADOS COLETAMOS

Ao utilizar os serviços da Câmara Municipal de Cambira/PR, podem ser coletados dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário ou obtidos automaticamente durante a navegação.

A coleta ocorre:

  • Mediante consentimento do usuário, quando necessário;

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Para execução de políticas públicas e prestação de serviços.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Além disso, ao acessar o site, são coletados automaticamente dados como endereço IP, navegador e sistema operacional.

 

2.1 Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão

Para registro de manifestações (elogios, reclamações, sugestões ou solicitações), poderão ser solicitados os seguintes dados:

  • Nome completo

  • CPF

  • RG

  • E-mail

Opcionalmente:

  • Endereço

  • CEP

  • Cidade/Estado

A coleta desses dados visa:

  • Garantir a identificação do solicitante;

  • Evitar anonimato indevido;

  • Permitir o correto atendimento da demanda.

Base legal: Art. 7º, II e III da LGPD.

 

3. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES E REGISTROS)

Durante a navegação, poderão ser coletados automaticamente dados técnicos para melhoria da experiência do usuário.

Dados coletados incluem:

  • Endereço IP

  • URL de acesso

  • Informações de conexão

  • Provedor de internet

  • Tipo de dispositivo

  • Dados técnicos do navegador

  • Cookies

  • Cookies de serviços externos (ex: YouTube, Google)

Finalidades:

  • Melhorar o desempenho do site;

  • Garantir segurança da informação;

  • Prevenir falhas técnicas;

  • Viabilizar novos serviços;

  • Cumprir obrigações legais.

Base legal: Art. 7º, III da LGPD.

Sobre Cookies

Cookies são arquivos armazenados no dispositivo do usuário para melhorar a navegação.

O usuário pode:

  • Aceitar ou recusar cookies não essenciais;

  • Configurar o navegador para bloqueio.

Importante: o bloqueio pode impactar o funcionamento do site.

4. USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

  • Prestação de serviços públicos;

  • Atendimento ao cidadão;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Execução de políticas públicas.

     

    4.1 Compartilhamento de Dados

    A Câmara Municipal de Cambira/PR não comercializa dados pessoais.

    O compartilhamento poderá ocorrer:

    • Com prestadores de serviços: exclusivamente para execução de atividades institucionais;

    • Por determinação legal ou judicial;

    • Com consentimento do titular, quando necessário.

    Todos os terceiros seguem padrões de segurança e confidencialidade.

     

    4.2 Armazenamento e Segurança

    Os dados são armazenados em ambientes seguros, com:

    • Controle de acesso;

    • Criptografia quando aplicável;

    • Backups periódicos;

    • Medidas de proteção contra acessos não autorizados.

    Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento de suas finalidades legais.

     

    5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

    Nos termos da LGPD, o titular possui os seguintes direitos:

    • Confirmação da existência de tratamento;

    • Acesso aos dados;

    • Correção de dados incompletos ou desatualizados;

    • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados indevidos;

    • Portabilidade (quando regulamentado pela ANPD);

    • Eliminação de dados tratados com consentimento;

    • Informação sobre compartilhamento de dados;

    • Informação sobre a possibilidade de não consentir;

    • Revogação do consentimento.

    Para exercer seus direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado de Dados.

     

    6. CONSENTIMENTO

    Ao utilizar os serviços e aceitar esta Política, o usuário declara estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais, nos termos aqui descritos.

    A revogação do consentimento poderá impactar o funcionamento de alguns serviços.

     

    7. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

    Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em decorrência de:

    • Alterações legais ou regulatórias;

    • Melhorias nos serviços;

    • Adequações às diretrizes da ANPD.

    As atualizações serão publicadas no site institucional.

     

    7. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

    Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em decorrência de:

    • Alterações legais ou regulatórias;

    • Melhorias nos serviços;

    • Adequações às diretrizes da ANPD.

    As atualizações serão publicadas no site institucional.