Ouvidoria/e-SIC

por Administrador — publicado 10/08/2023 13h10, última modificação 10/08/2023 13h56
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

  • FORMAS DE ATENDIMENTO

    • Telefone - (43) 3436-1223

    • E-mail - cambiracamara@gmail.com

    • Formulário no site - CLIQUE AQUI

    • Endereço - R. Canadá, 335, Cambira - PR, 86890-000

    • SIC Presencial - Pedido de informação através do protocolo das 8h às 11h e das 13h às 17 no hall de entrada da Câmara Municipal de Cambira.

    • Horário de Atendimento - De segunda-feira a sexta-feira:
      • manhã das 8hs às 11hs
      • tarde das 13hs às 17hs

    • Setor responsável - Secretária Administrativa

    • Secretário responsável - José Almir Biano dos Santos.


Qual é o prazo para receber uma resposta?

  • Caso seja possível, a informação deve ser fornecida de imediato. Não havendo essa disponibilidade, a resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do protocolo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.
     

Qual é a regulamentação do SIC?

  • Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011).

 

Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e rol das                   informações desclassificadas


  • Conforme a  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.


     Informações classificadas:

  •  De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Cambira ainda não possui informações classificadas como sigilosas.


     Informações desclassificadas:

  • A Câmara Municipal de Cambira não possui informações desclassificadas.