4° Sessão Ordinária 17/03/2025
A Câmara de Vereadores de Cambira realizou a Quarta Sessão Ordinária nesta segunda-feira, 17 de março de 2025.
Requerimento nº 3 de 2025
José Carlos dos Santos Requeiro na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, com base no artigo 144 do Regimento Interno desta casa, que: “Após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal informações acerca da Cessão de imóvel público localizado no Distrito de Sete de Maio à empresa Fugil Tintas. Considerando a necessidade de fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a cessão do imóvel, requer-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis se a empresa Fugil Tintas está atendendo a todas as condições previstas no termo de cessão, quais foram as exigências acordadas no ato da concessão, se há fiscalização periódica sobre o cumprimento dessas obrigações e se foram constatadas eventuais pendências ou irregularidades no uso do imóvel. Adicionalmente, solicita-se que seja agendada uma reunião entre representantes da empresa Fugil Tintas, o Poder Executivo e esta Câmara Municipal, a fim de esclarecer eventuais dúvidas e discutir a regularidade da cessão do imóvel. Diante da relevância do tema, aguarda-se o atendimento deste requerimento dentro do prazo legal.”
Indicações lidas na sessão:
Indicação nº 14 de 2025
Marcos Rodrigo da Silva indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: Indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Considerando a necessidade de capacitação de profissionais da educação e funcionários de estabelecimentos de ensino em noções básicas de primeiros socorros, conforme determinado pela Lei nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”, indicado ao Poder Executivo Municipal que promove a realização de cursos de primeiros socorros para os profissionais das escolas e creches da rede municipal de ensino. A referida lei torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários de instituições de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de animação infantil, garantindo que esses profissionais estejam preparados para agir em situações de emergência, como engasgos, quedas, desmaios e outros incidentes comuns no ambiente escolar.”
Indicação nº 15 de 2025
Todos os Vereadores indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Considerando a necessidade de garantir maior segurança no trânsito, especialmente nas proximidades de instituições de ensino, solicito ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombadas elevadas em frente às escolas e creches do município.”
Indicação nº 16 de 2025
Marcos Adriano indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Que promova a substituição das murtas (Murraya paniculata) plan-tadas nas zonas urbana e rural por outras espécies, em razão dos riscos que represen-tam à citricultura, servindo de hospedeiro para a bactéria causadora do greening.”
Indicação nº 17 de 2025
Marcos Adriano indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Que amplie o atendimento pediátrico na Clínica da Mulher, disponibilizando consultas também no período da manhã às segundas, terças e quartas-feiras, visando melhor atender a demanda da população.”
Indicação nº 18 de 2025
Marcia Aparecida Viscardi da Costa indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Que sejam adotadas as providências necessárias para implantação da Patrulha Rural no Município de Cambira.”
Indicação nº 19 de 2025
Marcia Aparecida Viscardi da Costa indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma Circular Comunitária no município de Cambira.”