Sessão de 09 de agosto de 2021

A Câmara de Vereadores de Cambira voltou do recesso nessa segunda-feira, 09 de agosto de 2021 e realizou Sessão Ordinária com a presença de todos os vereadores.

Em leitura o Projeto de Lei N° 016/2021 do Poder Executivo. Súmula: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e afrodescendentes nos cargos do serviço público municipal.

A Casa aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo Projeto De Lei N° 015/2021. Súmula regulamenta a Lei Federal n° 13.913 de 25 de Novembro de 2019, alterando a Lei Federal n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou Distrital.